Portuguese court rules civil tribunal in Barcelos has jurisdiction over judicial delivery of minors to grandmother.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto declared that the civil tribunal in Barcelos holds material jurisdiction over the case. The Curador de Menores requested the judicial delivery of two minors to their grandmother, while the opposing party contested the venue. The court ruled that jurisdiction is determined by the plaintiff's request and confirmed the absence of a specialized Family Tribunal in Barcelos.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPETÊNCIA MATERIAL ENTREGA JUDICIAL DE MENOR TRIBUNAL COMPETENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020535
[Nº DO DOCUMENTO] RP199702249651282
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F704503FDF4CA068025686B0066EEDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor.
II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.