Judge's subsequent order to describe disputed assets violates the principle of extinction of jurisdictional power.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal against a judge's order to describe specific assets in an inventory proceeding. The lower court had initially remitted the case to common means due to a disagreement over excluding certain items from the asset list. The court ruled that issuing a subsequent order to describe those same items violated the principle of extinction of jurisdictional power established in Article 666, paragraph 1, of the Civil Procedure Code.
Legislator-Regeste
AmtlichEXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/19/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012316
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410069450575
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3-B/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F4C1604E9EE71348025686B006698AC?OpenDocument
SUMÁRIO
Proferido despacho num processo de inventário a remeter os interessados para os meios comuns, por desacordo quanto à exclusão de algumas verbas constantes da relação de bens, não é lícito ao juiz proferir ulteriormente outro despacho a ordenar a descrição daquelas verbas, assim dando o dito por não dito, pois ao alterar o despacho inicial o juiz violou o princípio da extinção do poder jurisdicional inserido no artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil.