Labor tribunal allows employer's counterclaim for commercial debt despite labor dispute, citing jurisdictional value threshold.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto admitted the employer's counterclaim for commercial debt to a worker, overriding the typical requirement for a direct labor connection. Although the case involved a dismissal dispute, the court ruled that because the cause's value exceeded the tribunal's jurisdictional limit, the law permits the counterclaim for judicial compensation without needing a direct link to the employment relationship. Consequently, the court allowed the claim for the supply of grocery items and other debts to proceed for judicial offset.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO RECONVENÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016466
[Nº DO DOCUMENTO] RP198504220018184
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1985 TII PAG264
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F266ADE024F0FD58025686B0066C789?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho.
II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal contra um seu trabalhador, por dívida de fornecimento de artigos de mercearia e outros, para efeitos de compensação judiciária.