Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9720092 KI-generiert

Financial lease breach allows cumulative claim for contract resolution and negative contractual interest indemnity.

Geschäftsnummer 9720092
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment allowing the lessor to claim both contract resolution and damages. The lessor argued that the 50% penalty clause fixed in advance adequately covered potential losses, while the lessee contended the amount was excessive and sought reduction. The court ruled that the right to damages for non-performance is cumulative with the right to resolve the contract, provided the penalty is not manifestly disproportionate.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL

Schlagwörter

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financial lease contract breach of contract contractual termination negative contractual interest penalty clause indemnification damages proportionality test

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 801 n.2 CC
Art. 810 n.1 CC
Art. 811 n.3 CC
Art. 812 n.1 CC
Art. 12 DL 466/85
Art. 19 C.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1994/07/05 IN BMJ N439 PAG516
AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG274

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/01/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021566

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706039720092

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 796/95-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DFEDDF8748957A48025686B0066FFA7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No artigo 801 n.2 do Código Civil cumulam-se o direito à resolução do contrato e o direito à indemnização do prejuízo que o credor não teria sofrido se o contrato não tivesse sido celebrado

( interesse contratual negativo ).

II - Fixada em contrato de locação financeira, a título de cláusula penal, a indemnização de 50% das rendas vincendas no caso de incumprimento do contrato por parte da locatária, nada tinha a locadora que alegar, quanto a prejuízos já de antemão fixados, na acção em que cumula o pedido de resolução do contrato com o pedido de indemnização, competindo à ré locatária alegar que essa préfixa indemnização era excessiva e desproporcionada, pedindo eventual redução.