Financial lease breach allows cumulative claim for contract resolution and negative contractual interest indemnity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment allowing the lessor to claim both contract resolution and damages. The lessor argued that the 50% penalty clause fixed in advance adequately covered potential losses, while the lessee contended the amount was excessive and sought reduction. The court ruled that the right to damages for non-performance is cumulative with the right to resolve the contract, provided the penalty is not manifestly disproportionate.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/01/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021566
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706039720092
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 796/95-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DFEDDF8748957A48025686B0066FFA7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No artigo 801 n.2 do Código Civil cumulam-se o direito à resolução do contrato e o direito à indemnização do prejuízo que o credor não teria sofrido se o contrato não tivesse sido celebrado
( interesse contratual negativo ).
II - Fixada em contrato de locação financeira, a título de cláusula penal, a indemnização de 50% das rendas vincendas no caso de incumprimento do contrato por parte da locatária, nada tinha a locadora que alegar, quanto a prejuízos já de antemão fixados, na acção em que cumula o pedido de resolução do contrato com o pedido de indemnização, competindo à ré locatária alegar que essa préfixa indemnização era excessiva e desproporcionada, pedindo eventual redução.