Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9920678 KI-generiert

Portuguese court revokes appeal, upholding landlord's right to terminate urban lease for unpaid rent and utilities.

Geschäftsnummer 9920678
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto revoked the appealed decision, confirming the lower court's judgment against the tenants. The tenants failed to pay rent after May 1996 and utility bills, violating their primary contractual obligations. Consequently, the court upheld the landlord's right to resolve the contract, order eviction, and claim double rent where applicable, while also holding the guarantors jointly liable.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO URBANO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Schlagwörter

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urban lease termination non-payment of rent utility bill arrears contract resolution right joint guarantor liability eviction procedure double rent penalty

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 627 n.º 1
Art. 634
Art. 817
Art. 1038 a Art. 1041 n.º 1
Art. 1045
RAU Art. 56 n.º 2
Art. 63 n.º 1
Art. 64 n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1995/06/29 IN CJ T3 ANOXX PAG147

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/12/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026056

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905259920678

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 716/96-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CD352C079986C508025686B00672B8C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo os réus locatários pago as rendas posteriores a Maio de 1996, violaram a obrigação primeira do locatário e conferiram aos autores locadores o direito à resolução do contrato, com o consequente despejo do arrendado, sem prejuízo do pagamento das rendas devidas, em dobro se for caso disso.

II - Deixando de pagar os consumos de água e electricidade, os réus incumpriram o acordado e devem ser condenados no seu pagamento.

III - Solidariamente obrigados com os réus locatários, os fiadores garantem a satisfação dos créditos dos autores, devendo ser condenados no pedido.