Receiving radio broadcasts in a commercial establishment without authorization is not copyright infringement unless technical amplification is used.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal against a decision confirming the defendant's acquittal. The prosecution argued that playing radio broadcasts in a restaurant constituted unauthorized use of artistic works under the Copyright Act. The court ruled that mere reception without technical amplification like speakers does not require authorization from the Portuguese Society of Authors.
Legislator-Regeste
AmtlichDIREITOS DE AUTOR USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014249
[Nº DO DOCUMENTO] RP199503089311103
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CD017AACD2FE5948025686B0066AC84?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A mera recepção de emissões de radiodifusão num estabelecimento comercial de comidas e bebidas, de modo a ser vista pelos respectivos clientes, não depende da autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, em representação dos respectivos autores, salvo se a recepção-transmissão envolver procedimentos técnicos diversos dos que integram o próprio aparelho receptor tais como altifalantes ou instrumentos análogos.