Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9420007 KI-generiert

Court distinguishes between late wage payment laws and contract termination laws to dismiss appeal.

Geschäftsnummer 9420007
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal. The appellant argued that the contract termination rules should apply to the late wage payment dispute. The court ruled that the cited laws govern distinct legal issues, separating wage arrears from contract cessation.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Schlagwörter

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labor contract termination wage payment arrears distinct legal regimes contractual cessation rules labor law separation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei n. 17/86, de 14/06
SUMÁRIO I - A Lei n. 17/86, de 14/06, e o Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02
17/86, de 14/06, e o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02, tratam de questões diferentes.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/18/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00005808 [Nº DO DOCUMENTO] RP199403149420007 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 198/92-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49481CFFEB3798CE8025686B006685F0?OpenDocument

SUMÁRIO I - A Lei n. 17/86, de 14/06, e o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02, tratam de questões diferentes. II - A primeira disciplina o não pagamento pontual da retribuição ao trabalhador e seus efeitos jurídicos. III - O segundo regula as formas de cessação do contrato de trabalho e suas consequências.