Court distinguishes between late wage payment laws and contract termination laws to dismiss appeal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal. The appellant argued that the contract termination rules should apply to the late wage payment dispute. The court ruled that the cited laws govern distinct legal issues, separating wage arrears from contract cessation.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/18/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00005808 [Nº DO DOCUMENTO] RP199403149420007 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 198/92-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49481CFFEB3798CE8025686B006685F0?OpenDocument
SUMÁRIO I - A Lei n. 17/86, de 14/06, e o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02, tratam de questões diferentes. II - A primeira disciplina o não pagamento pontual da retribuição ao trabalhador e seus efeitos jurídicos. III - O segundo regula as formas de cessação do contrato de trabalho e suas consequências.