Dismissal of dismissal due to violation of employment stability principle when employer uses insulting language.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the employer's appeal against the termination of a technical engineer's contract. The court found that the employer's justification for dismissal was insufficient because it relied on the employee's response to a reprimand, which involved the employer using the insulting phrase 'go get lost.' The court ruled that such conduct violated the fundamental principle of employment stability, rendering the dismissal illegal.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017295
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269511105
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48009233FEC229AF8025686B0066CB81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face ao princípio da estabilidade do emprego, não é suficiente para justificar o despedimento o facto do Autor ( engenheiro técnico ) ter respondido, perante testemunhas, ao seu superior hierárquico, que lhe chamou a atenção por estar a dormitar no seu posto de trabalho, " vai-te lixar ".