Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9330450 KI-generiert

Civil court fees remain the defendant's burden even after paying criminal debt due to subsequent civil claim.

Geschäftsnummer 9330450
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the imposition of court fees on the defendant following a civil claim filed after a criminal debt was settled. The court found that the defendant's payment of the criminal debt did not extinguish the obligation to pay civil litigation costs, as the subsequent civil proceeding was a distinct legal matter. Consequently, the court ruled that the defendant remains liable for the fees incurred in the civil process, citing the principle of autonomy between criminal and civil proceedings regarding cost allocation.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL PAGAMENTO CUSTAS RESPONSABILIDADE

Schlagwörter

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civil court fees criminal debt payment procedural autonomy litigation costs subsequent civil claim Código de Processo Civil defendant liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 447 nº 1 do Código de Processo Civil
artigo 447 nº 1 do Código de Processo Civil
( artigo 447 nº 1 do Código de Processo Civil ).

Zitierte Rechtsprechung

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ASS STJ DE 1993/01/27
AC RP PROC9240549 DE 1992/11/25

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010701

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307079330450

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 276/93-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/466920F3C2EBBA2C8025686B00666FA9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O " assento " do Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/93 consagra a autonomia, em matéria de custas, do processo cível em relação ao processo penal onde se exerta.

II - Tendo o arguido pago a importância em dívida após a formulação do pedido cível, a inutilidade superveniente daí resultante é-lhe imputável e, assim,

é sobre ele que impende o encargo das custas

( artigo 447 nº 1 do Código de Processo Civil ).