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9551111 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing omission of pronouncement and upholding conviction presumption rebuttable by evidence.

Geschäftsnummer 9551111
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence, rejecting the appellant's claim of omitted pronouncement and the defense's challenge to the presumption of guilt. The court held that the judge properly admitted a document after opposition without ordering its removal, and that the statutory presumption of guilt under Article 503 of the Civil Code can be overturned by factual evidence presented at trial. Furthermore, the appellate court declined to review the judge's conviction based on oral testimonies that were not reduced to writing, affirming the trial judge's exclusive power to evaluate such untranscribed evidence.

Legislator-Regeste

Amtlich

OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRESUNÇÃO DE CULPA PROVA DA CULPA PODERES DA RELAÇÃO

Schlagwörter

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omission of pronouncement presumption of guilt oral testimony evaluation appellate review limits document admission procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 712
CCIV66 Art. 503 n.3
artigo 503 do Código Civil
II - A presunção prevista no n.3 do artigo 503 do Código Civil é susceptível de ser ilidida por prova factual produzida em julgamento.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/11/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018041

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269551111

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 395/94-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/463D947E383C2DE88025686B0066CE22?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verifica omissão de pronúncia quando uma das partes é notificada da junção de documento pela outra parte e, depois de deduzir oposição, o juiz admite a junção, não ordenando o desentranhamento como lhe fora requerido pelo opositor.

II - A presunção prevista no n.3 do artigo 503 do Código Civil é susceptível de ser ilidida por prova factual produzida em julgamento.

III - Não tendo sido os depoimentos reduzidos a escrito, a Relação não pode censurar a convicção do julgador e a valoração da prova feita por este, com base nos referidos depoimentos.