Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9550107 KI-generiert

Portuguese court allows enforcement claim against suspended execution if filed within strict statutory deadlines regardless of prior suspension status.

Geschäftsnummer 9550107
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the admissibility of a claim for enforcement against a previously suspended execution order. The plaintiff sought to enforce a debt despite the initial execution being stayed, arguing that the procedural suspension did not bar the new claim. The court ruled that such claims must strictly adhere to the time limits set forth in the Civil Procedure Code, even if the original execution remains suspended or the judgment has not yet been fully executed.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO PENHORA SUSPENSÃO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO

Schlagwörter

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enforcement claim admissibility suspended execution procedure statutory time limits civil procedure code procedural suspension effect

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 864
CPC67 Art. 865 n.2
CPC67 Art. 871 n.2
artigo 864 do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1993/01/21 IN CJ T1 ANOXVIII PAG117

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014665

[Nº DO DOCUMENTO] RP199505089550107

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6549/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45CDFFC48280F2478025686B0066B39F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sustada uma execução para em outra ser reclamado o crédito exequendo em virtude de os bens penhorados serem os mesmos em ambas, tal reclamação segue os seus trâmites normais mesmo que aquela em que se reclama se encontre suspensa ou que ainda não tenha sido ordenado o cumprimento do artigo 864 do Código de Processo Civil.

II - Tal reclamação só tem que obedecer ao prazo estabelecido no artigo 871 n.2 do mesmo diploma.

III - Tal prazo aplica-se igualmente quando o reclamante foi notificado do despacho de sentença depois de esgotado o prazo para a reclamação facultada pelo artigo 865 n.2.