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0232551 KI-generiert

Tribunal da Relação do Porto dismisses extra-contractual liability claim against Brisa for road accident due to lack of proven negligence.

Geschäftsnummer 0232551
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the plaintiff's claim for extra-contractual liability against Brisa following a road accident. The plaintiff argued that Brisa, as the concessionaire, failed to maintain the highway safely, while Brisa contended that no evidence proved their contributory negligence. The court ruled that without factual proof of a culpable act or omission by Brisa, no liability can be attributed to them under general tort law principles.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO BRISA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL

Schlagwörter

KI-generiert
extra-contractual liability road accident concessionaire duty contributory negligence tort law principles

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
DL 294/97 de 1997
CCIV.66
Art. 483
Art. 486

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033196

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212190232551

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4543DA1865AD9AC080256DB70030D9D9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Brisa, enquanto concessionário de auto-estradas, está obrigada a assegurar, de modo continuado e permanente, a conservação dessas vias, procedendo às adequadas e necessárias intervenções para que, salvo os casos de força maior devidamente verificados, nelas se possa circular sem perigo.

II - A responsabilidade que daí pode emergir para essa concessionária deve ser aferida à luz das regras gerais da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito.

III - Assim, não se provando factos de que resulte que a Brisa contribuiu, de forma culposa, por acção ou omissão, para a produção de um acidente, não se pode formular qualquer juízo de censura por forma a atribuir-lhe culpa por tal ocorrência.