Bank secrecy prevents creditor access to deposits, requiring court to assist in identifying banks.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the appeal, ruling that bank secrecy legally prevents the creditor from accessing knowledge of the debtor's bank deposits. When the creditor cannot identify the specific banks holding these funds, the court must actively assist by inquiring with the Bank of Portugal. This decision establishes that the principle of cooperation obligates the judiciary to facilitate asset discovery despite confidentiality protections.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA SIGILO BANCÁRIO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/20/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028671
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003210020150
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 272/97-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43D874884DBB5C16802568D60036CFCC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O sigilo bancário impede, em princípio, o acesso do exequente ao conhecimento da existência de depósitos bancários da executada.
II - Quando o exequente revele dificuldade em identificar os bancos onde o executado tinha depósitos bancários a penhorar, o tribunal deve prestar-lhe auxílio oficiando, designadamente, ao Banco de Portugal a indagar tal questão.