Court declares lack of jurisdiction as judicial secretary's intervention lacks judicial nature.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto declared it lacked competence because the judicial secretary's intervention in the injunctive procedure was not a judicial act. The plaintiff argued the secretary's actions constituted a formal demand, but the court found no exercise of judicial power occurred. Consequently, the court ruled that without a true judicial act, no jurisdictional interest existed to establish competence.
Legislator-Regeste
AmtlichINJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA COMPETÊNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031837
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130322
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4048016FAD6636F180256AD1003A176C?OpenDocument
SUMÁRIO
A intervenção do secretário judicial no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional.
Consequentemente, tal procedimento não tem essa natureza.
Assim, a apresentação do requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial (o que tem interesse em sede de competência do tribunal).