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9240922 KI-generiert

Portuguese court confirms foreign divorce judgment based on habitual residence, rejecting factual review under Civil Code.

Geschäftsnummer 9240922
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed a foreign divorce judgment, ruling that no factual review is permitted once jurisdiction is established by habitual residence. The plaintiff argued for a re-examination of the divorce grounds, but the court held that the foreign tribunal's decision on facts is binding. Consequently, the court applied the principle of non-revision of foreign judgments to uphold the divorce decree.

Legislator-Regeste

Amtlich

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO LITIGIOSO REVISÃO FORMAL

Schlagwörter

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foreign divorce recognition habitual residence jurisdiction non-review of foreign judgments civil code habitual residence procedural review limits

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 31, nº 2 do Código Civil
Art. 1096 do CPC/67
Art. 1101 do CPC/67
Art. 99, nº 4 da CRC/78
artigo 31, nº 2 do Código Civil
Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010418

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129240922

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40303B82FD61F5F08025686B00666F69?OpenDocument

SUMÁRIO

Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à apreciação dos fundamentos de facto da decisão.