Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9330043 KI-generiert

Portuguese court dismisses execution objection regarding property nomination due to procedural time limits and lack of proof.

Geschäftsnummer 9330043
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the appellant's objection to the nomination of assets for seizure in an execution proceeding. The court held that the objection was time-barred under Article 205 of the Civil Procedure Code and that the claim for returning the right to nominate property requires proof of a negative balance, which was not established. Consequently, the decision to proceed with the execution was upheld without modification.

Legislator-Regeste

Amtlich

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA PRAZO DE ARGUIÇÃO

Schlagwörter

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execution procedure procedural nullity time bar objection nomination of assets negative balance proof

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 201 n.º 1
CPC67 Art. 205 n.º 1
CPC67 Art. 836 n.º 2 alínea a)

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009486

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305189330043

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 196/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3FBC8B2DF8FFE0868025686B00666ED5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A arguição de nulidade de um acto processual não se faz segundo a lógica ou conveniência da parte, mas sim em conformidade com as regras do Código de Processo Civil.

II - Tratando-se de nulidade referível ao seu artigo 201 nº 1 por se fundar em pretensa omissão de formalidades prejudicial ao desfecho executivo, a arguição reje-se, quanto ao prazo, pelo subsequente artigo 205 nº 1.

III - A devolução ao exequente do direito de nomear bens à penhora, nos termos do artigo 836 nº 2 alínea a) do citado Código, é condicionada pela manifesta insuficiência dos bens penhorados e este facto não se pode provar, pela forma mais segura que é a do saldo negativo decorrente do produto da arrematação, se ainda não foi efectuada a venda judicial.