Portuguese court dismisses execution objection regarding property nomination due to procedural time limits and lack of proof.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto rejected the appellant's objection to the nomination of assets for seizure in an execution proceeding. The court held that the objection was time-barred under Article 205 of the Civil Procedure Code and that the claim for returning the right to nominate property requires proof of a negative balance, which was not established. Consequently, the decision to proceed with the execution was upheld without modification.
Legislator-Regeste
AmtlichNOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA PRAZO DE ARGUIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009486
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305189330043
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 196/91-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3FBC8B2DF8FFE0868025686B00666ED5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A arguição de nulidade de um acto processual não se faz segundo a lógica ou conveniência da parte, mas sim em conformidade com as regras do Código de Processo Civil.
II - Tratando-se de nulidade referível ao seu artigo 201 nº 1 por se fundar em pretensa omissão de formalidades prejudicial ao desfecho executivo, a arguição reje-se, quanto ao prazo, pelo subsequente artigo 205 nº 1.
III - A devolução ao exequente do direito de nomear bens à penhora, nos termos do artigo 836 nº 2 alínea a) do citado Código, é condicionada pela manifesta insuficiência dos bens penhorados e este facto não se pode provar, pela forma mais segura que é a do saldo negativo decorrente do produto da arrematação, se ainda não foi efectuada a venda judicial.