Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9730391 KI-generiert

Portuguese court denies author's claim against third party due to lack of legal right of recourse.

Geschäftsnummer 9730391
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the author's claim for a third-party contribution (chamamento à autoria) against a third party. The author had assigned a contractual claim to the defendant, who promised to pay the price difference by delivering a property that the third party was supposed to sell. The court ruled that no legal or contractual right of recourse existed because the third party was not obligated to compensate the author for the loss incurred. Consequently, the incident was rejected as there was no valid source of indemnification for the demand's failure.

Legislator-Regeste

Amtlich

CHAMAMENTO À AUTORIA ACÇÃO DE REGRESSO

Schlagwörter

KI-generiert
chamamento à autoria acção de regresso direito de indemnização cessão de posição contratual perda da demanda responsabilidade civil incidência processual

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC 67 Art. 325 n.º 1
CPC 67 Art. 442 n.º 2
CPC 67 Art. 442 n.º 4

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
BMJ N288 p. 360
BMJ N295 p. 299
BMJ N350 p. 310
BMJ N378 p. 654
BMJ N425 p. 481
BMJ N445 p. 392

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1996

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021490

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705159730391

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1193/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3F42F19EBDAADC148025686B0066F663?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O chamamento à autoria só é de admitir quando o fundamento da acção de regresso for o facto de o chamado ter exposto o chamante à acção em que o chamamento é deduzido e à perda dessa demanda, isto é, quando em virtude da invocada relação conexa com a litigada o chamado for responsável pelo dano resultante da sucumbência na acção em que o chamamento é requerido.

Não sendo o chamado obrigado nem legal nem convencionalmente a prestar aos réus o que o autor lhes pede na acção em que o chamamento à autoria

é requerido, inexiste de fonte legal ou contratual direito de regresso, isto é, direito de indemnização do prejuízo resultante da perda da demanda, capaz de fundar o incidente deduzido.

II - Assim, tendo o autor celebrado um contrato-promessa e cedido ao réu a sua posição contratual que por sua vez se obrigou a pagar àquele o preço em falta da cessão através da entrega de uma habitação que o chamado à autoria lhe prometeu vender, é de indeferir o chamamento à autoria na acção proposta contra o réu para obter dele o pagamento do preço em dívida, uma vez que não se verifica o invocado direito de regresso.