Life insurance contract reference to legal heirs does not identify specific beneficiaries for indemnity payment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a life insurance contract where 'legal heirs' were listed as beneficiaries. The court held that this phrase merely identifies a category of potential recipients rather than designating specific individuals entitled to the indemnity. Consequently, the right to claim arises from the beneficiaries' own patrimony, not from the second party's estate which does not even integrate the claim.
Legislator-Regeste
AmtlichSEGURO SEGURO DE VIDA HERDEIRO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031790
[Nº DO DOCUMENTO] RP200104020051461
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 529/97-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3F2AB9AB184B6FDA80256A6900399EE5?OpenDocument
SUMÁRIO
A referência a "herdeiros legais", constante de contrato de seguro de vida, mais não traduz, ou representa, que uma fórmula de referenciação, ou de identificação, de um dos tipos de beneficiários da eventual indemnização emergente do mesmo contrato.
É que o correspondente direito nasce, e surge, originariamente, na esfera jurídico-patrimonial de tais beneficiários e não na do segundo, cujo acervo hereditário não chega, sequer, a integrar.