Portuguese court allows partial dismissal of irregular notification of the accused to prosecution.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially dismissed the prosecution's request for a ruling on the accused's absence. The court found that failing to notify the prosecution of the accused's irregular absence constituted a procedural irregularity rather than a nullity. Consequently, the case was remitted to the delegation for the prosecution to be notified, potentially via public notice, before the trial could proceed.
Legislator-Regeste
AmtlichACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/10/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004333
[Nº DO DOCUMENTO] RP199204229240212
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7-A/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CFFF4E4C3DF017C8025686B00664166?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de notificação da acusação ao arguido, não sendo uma nulidade, consubstancia uma irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente ao abrigo dos artigos 118 nº 2 e 123 nº 2 do Código de Processo Penal.
II - Remetido o processo para julgamento sem que a acusação tenha sido notificada ao arguido, ausente em parte incerta, deverá o juiz ordenar a devolução do mesmo à Delegação para que a notificação, sem excluir a via edital, seja efectuada.