Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9240212 KI-generiert

Portuguese court allows partial dismissal of irregular notification of the accused to prosecution.

Geschäftsnummer 9240212
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto partially dismissed the prosecution's request for a ruling on the accused's absence. The court found that failing to notify the prosecution of the accused's irregular absence constituted a procedural irregularity rather than a nullity. Consequently, the case was remitted to the delegation for the prosecution to be notified, potentially via public notice, before the trial could proceed.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO

Schlagwörter

KI-generiert
procedural irregularity notification of prosecution accused absence remission of case public notice Código de Processo Penal partial dismissal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 118 n.º 2 do CPP
Art. 123 n.º 2 do CPP
Art. 277 n.º 3 do CPP
Art. 283 n.º 5 do CPP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RC DE 1989/06/07 IN CJ T3
AC RC DE 1989/07/05 IN CJ T4
AC RC DE 1990/02/21 IN CJ T1
AC RL DE 1990/04/24 IN CJ T2
AC RL DE 1990/04/26 IN CJ T3
AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5
AC RC DE 1991/10/02 IN CJ T4

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/10/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004333

[Nº DO DOCUMENTO] RP199204229240212

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7-A/92-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CFFF4E4C3DF017C8025686B00664166?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de notificação da acusação ao arguido, não sendo uma nulidade, consubstancia uma irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente ao abrigo dos artigos 118 nº 2 e 123 nº 2 do Código de Processo Penal.

II - Remetido o processo para julgamento sem que a acusação tenha sido notificada ao arguido, ausente em parte incerta, deverá o juiz ordenar a devolução do mesmo à Delegação para que a notificação, sem excluir a via edital, seja efectuada.