Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0131636 KI-generiert

Suspension of bankruptcy recovery proceedings automatically invalidates subsequent execution acts against the debtor's assets.

Geschäftsnummer 0131636
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court suspended all executions against the debtor immediately upon the filing of the bankruptcy recovery action. The debtor argued that acts performed after this suspension were valid, while the opposing party contended they were null. The court ruled that such acts are automatically nullified regardless of whether the suspension order was communicated to the execution proceedings.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUÇÃO SUSPENSÃO

Schlagwörter

KI-generiert
bankruptcy recovery proceedings automatic suspension of executions nullity of subsequent acts debtor's assets protection immediate effect of suspension

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 25 of the Special Recovery Code of 1993
Art. 28 of the Special Recovery Code of 1993
Art. 29 of the Special Recovery Code of 1993
Art. 201 of the Civil Procedure Code of 1995

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033320

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111150131636

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 27/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CB43913F358BC1F80256B610032BAEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património.

II - Prosseguindo uma execução contra o devedor, ocorre nulidade dos actos praticados em data posterior à do aludido despacho de prosseguimento, mesmo que não haja sido comunicada ao processo de execução a prolação deste despacho.