Suspension of bankruptcy recovery proceedings automatically invalidates subsequent execution acts against the debtor's assets.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court suspended all executions against the debtor immediately upon the filing of the bankruptcy recovery action. The debtor argued that acts performed after this suspension were valid, while the opposing party contended they were null. The court ruled that such acts are automatically nullified regardless of whether the suspension order was communicated to the execution proceedings.
Legislator-Regeste
AmtlichRECUPERAÇÃO DE EMPRESA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUÇÃO SUSPENSÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033320
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111150131636
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 27/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CB43913F358BC1F80256B610032BAEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património.
II - Prosseguindo uma execução contra o devedor, ocorre nulidade dos actos praticados em data posterior à do aludido despacho de prosseguimento, mesmo que não haja sido comunicada ao processo de execução a prolação deste despacho.