Portuguese court partially revoked award, raising moral damages to match economic progress and insurance premiums.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision to increase moral damages in a traffic accident case. The appellant argued that the original quantum was insufficient given economic progress and rising insurance premiums. The court agreed, establishing a trend to elevate awards to align with current quality of life standards and monetary fluctuations.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/17/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031765
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105210150364
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 512/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3C4BBBFDC9C4856780256ADB002F4D7D?OpenDocument
SUMÁRIO
A tendência actual da jurisprudência é a de elevar os quantitativos a fixar pelos danos morais, por forma a que sejam mais compatíveis com os padrões do aumento da qualidade de vida e do progresso económico, bem como com as oscilações do valor da moeda e dos aumentos dos prémios de seguro.