Inheritance inventory value adjusts with new evidence but excludes disputed property values pending separate resolution.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the valuation of an inheritance inventory. The court held that the initial case value can be adjusted as new elements emerge, with the final amount determined by the partition map. However, the court ruled that the value of a property whose inclusion in the estate was itself a matter for a separate proceeding cannot be considered in the current inventory valuation.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCESSO DE INVENTÁRIO VALOR DA CAUSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/24/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007492
[Nº DO DOCUMENTO] RP199301269250626
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 36-A/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MURÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3A910B2AB4F33C2E8025686B00665AF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor inicial do processo de inventário pode sofrer sucessivas alterações à medida que o processo vá fornecendo elementos que as justifiquem, sem necessidade de despacho nesse sentido, fixando-se a final com o que fornecer o mapa da partilha.
II - Não pode ser levado para tal em conta o valor de um prédio cuja pertinência ao acervo hereditário foi decidido ser questão a dirimir em processo próprio.