Drug trafficking under a single criminal resolution constitutes one crime, not continued offense, despite multiple sales.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court held that the defendant's heroin trafficking, executed under a single criminal resolution, constituted one crime rather than a continued offense. Although the sales occurred over time, the prosecution argued they were part of a single criminal plan. The court rejected the continued offense classification, ruling that the multiple sales were merely the realization of one crime.
Legislator-Regeste
AmtlichTRÁFICO DE DROGA UNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE ACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/02/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024997
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901139840969
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3A0E643CADE803558025686B006724C2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado.
Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não concretamente considerada no acórdão que o condenou em 6 anos de prisão integra-se na realização plurima do mesmo crime pelo qual já foi julgado, não havendo que autonomizar tal conduta, mesmo sob a figura de crime continuado.