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9840969 KI-generiert

Drug trafficking under a single criminal resolution constitutes one crime, not continued offense, despite multiple sales.

Geschäftsnummer 9840969
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court held that the defendant's heroin trafficking, executed under a single criminal resolution, constituted one crime rather than a continued offense. Although the sales occurred over time, the prosecution argued they were part of a single criminal plan. The court rejected the continued offense classification, ruling that the multiple sales were merely the realization of one crime.

Legislator-Regeste

Amtlich

TRÁFICO DE DROGA UNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE ACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES

Schlagwörter

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drug trafficking single criminal resolution continued offense multiple sales criminal plan

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 95, Art. 30
DL 15/93, Art. 25-A

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/02/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024997

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901139840969

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3A0E643CADE803558025686B006724C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado.

Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não concretamente considerada no acórdão que o condenou em 6 anos de prisão integra-se na realização plurima do mesmo crime pelo qual já foi julgado, não havendo que autonomizar tal conduta, mesmo sob a figura de crime continuado.