Unilateral termination of employment contract is a potestative right requiring only declarative acceptance to become effective.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding the unilateral termination of an employment contract. The appellant argued against the validity of the dismissal, but the court ruled that such termination is an exercise of a potestative right. Consequently, the act becomes legally perfect and final immediately upon the employer's declaration and the employee's acceptance.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO DENÚNCIA DE CONTRATO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO INDIRECTO DIREITO POTESTATIVO DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
Schlagwörter
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010194
[Nº DO DOCUMENTO] RP199011260370561
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/399CC284FFBBCF9C8025686B00668AF0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A denúncia unilateral dum contrato de trabalho constitui o exercício de um direito potestativo e cumpre-se mediante declaração receptícia de vontade.
II - Tal denúncia converte-se imediatamente em acto jurídico perfeito e acabado.