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9410224 KI-generiert

Third-party objections to seizure rejected when buyer acquires property portion after seizure and registration.

Geschäftsnummer 9410224
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the third-party objections filed by a buyer who acquired a fraction of the seized property after the seizure and registration occurred. The plaintiff argued that the buyer should not be bound by the prior execution proceedings, while the opposing party contended that the timing of the acquisition rendered the buyer a non-third party. The court ruled that since the acquisition happened post-seizure and post-registration, the buyer's rights were not affected, making the objections inadmissible.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA REGISTO TERCEIRO

Schlagwörter

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third party objections property seizure registration post-seizure acquisition execution proceedings fractions of property

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 5.º da Lei de Execução

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/17/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010678

[Nº DO DOCUMENTO] RP199405199410224

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 112-B/86

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38DAB9347AF2AB958025686B00668203?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode ser considerado terceiro aquele que adquira a outrem - requerido em processo de execução - uma fracção de determinado prédio, em data posterior à penhora, ao registo desta e ao registo da acção pauliana que, entrementes, havia sido instaurada contra o executado.

II - Nesta hipótese, a penhora não afecta o direito do adquirente da fracção, pelo que devem ser rejeitados liminarmente embargos à execução, sendo seguro que a penhora lhe é oponível.