Homologated settlement becomes enforceable title; arbitration on amount triggers liquidation under CPC Art. 806, 809.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court ruled that a homologated settlement constitutes an enforceable title, mandating liquidation of the disputed amount under specific Civil Procedure Code articles. The parties agreed to arbitration for determining the exact sum, which expired without resolution, leaving the matter for judicial liquidation. The court applied the statutory provisions to order the liquidation process, affirming the settlement's enforceability while addressing the unresolved monetary calculation.
Legislator-Regeste
AmtlichSENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO DECISÃO ARBITRAL LIQUIDAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/15/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022213 [Nº DO DOCUMENTO] RP199710029730732 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8621-1S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3899DF936ACB41968025686B006703DF?OpenDocument
SUMÁRIO I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo.
II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e
809 do Código de Processo Civil.