Court confirms servitude by destination requires only visible and permanent signs at separation, not temporal requirements.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment establishing a servitude by destination. The parties argued that the physical signs between the properties must be visible and permanent at the moment of separation to constitute a valid servitude. The court ruled that no temporal duration is required beyond the existence of these clear, permanent indicators at the time of separation.
Legislator-Regeste
AmtlichSERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA CONSTITUIÇÃO SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/08/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027012
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910189950906
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 16/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/373C31B4F417923A8025686B00673704?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família não há exigências de índole temporal, apenas
é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos prédios e que essa visibilidade e permanência denote serventia de um prédio para o outro.