Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0220760 KI-generiert

Tenant entitled to stop noise from commercial below and claim non-pecuniary damages for vibration.

Geschäftsnummer 0220760
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Court of Appeal partially revoked the lower decision, affirming the tenant's right to cease noise and vibrations from the commercial establishment below. The tenant argued that ventilation and refrigeration equipment caused significant disturbances, while the commercial operator contended the noise was inherent to business operations. The court ruled that the intensity of the noise and vibrations exceeded normal commercial tolerances, justifying an order to stop the nuisance and awarding compensation for non-pecuniary harm.

Legislator-Regeste

Amtlich

OPOSIÇÃO RUÍDO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

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neighborship rights noise nuisance non-pecuniary damages commercial establishment vibration disturbance cessation of nuisance tenancy rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 25.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 64.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 66.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 661.º do Código Civil
Art. 70.º n.º 1 do Código Civil
Art. 483.º do Código Civil
Lei n.º 11/87 de 7 de abril, Art. 22.º n.º 1, Art. 40.º n.º 4

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1999/12/09 in BMJ n.º 492 pág. 418
AC STJ de 1998/10/22 in BMJ n.º 480 pág. 413
AC STJ de 1996/01/09 in BMJ n.º 453 pág. 417
AC RP de 1995/04/27 in CJ T2 ano XX pág. 213

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034183

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206110220760

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/360A352B40218CEB80256C52003AC04B?OpenDocument

SUMÁRIO

A proprietária do 1º andar, onde habita, tem direito a ver cessados os ruídos e trepidações provenientes do rés-do-chão do mesmo edifício, onde está instalado um estabelecimento comercial de talho e salsicharia, e a ser indemnizada pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência daqueles efeitos derivados do funcionamento dos cutelos e motores da aparelhagem de ventilação e refrigeração das carnes.