Tenant entitled to stop noise from commercial below and claim non-pecuniary damages for vibration.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Court of Appeal partially revoked the lower decision, affirming the tenant's right to cease noise and vibrations from the commercial establishment below. The tenant argued that ventilation and refrigeration equipment caused significant disturbances, while the commercial operator contended the noise was inherent to business operations. The court ruled that the intensity of the noise and vibrations exceeded normal commercial tolerances, justifying an order to stop the nuisance and awarding compensation for non-pecuniary harm.
Legislator-Regeste
AmtlichOPOSIÇÃO RUÍDO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034183
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206110220760
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/360A352B40218CEB80256C52003AC04B?OpenDocument
SUMÁRIO
A proprietária do 1º andar, onde habita, tem direito a ver cessados os ruídos e trepidações provenientes do rés-do-chão do mesmo edifício, onde está instalado um estabelecimento comercial de talho e salsicharia, e a ser indemnizada pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência daqueles efeitos derivados do funcionamento dos cutelos e motores da aparelhagem de ventilação e refrigeração das carnes.