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0021709 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal against liquidator's removal for negligence in bankruptcy proceedings.

Geschäftsnummer 0021709
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the destitution of a judicial liquidator in bankruptcy proceedings. The court found the liquidator negligent for failing to promptly seize assets, register seizures, collect debts, and pursue tax executions, resulting in a three-year delay. Consequently, the court upheld the lower court's decision to remove the liquidator due to these procedural failures.

Legislator-Regeste

Amtlich

FALÊNCIA LIQUIDATÁRIO DESTITUIÇÃO

Schlagwörter

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judicial liquidator destitution bankruptcy proceedings negligence failure to seize assets tax execution delays CPCREF98 bankruptcy law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPCREF98 Art. 137
CPCREF98 Art. 146, n.º 1
CPCREF98 Art. 176, n.º 1
CPCREF98 Art. 178
CPCREF98 Art. 180, n.º 2
CPCREF98 Art. 219

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031724

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106260021709

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 660/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35D68C61DF86D73C80256AEE00394CAB?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções fiscais ou processos pendentes na Repartição de Finanças contra a falida, sendo certo que durante cerca de três anos recebeu 4.200.514$00 adiantados pelos Cofres dos Tribunais, justificada está a sua destituição.