Portuguese court dismisses appeal against liquidator's removal for negligence in bankruptcy proceedings.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the destitution of a judicial liquidator in bankruptcy proceedings. The court found the liquidator negligent for failing to promptly seize assets, register seizures, collect debts, and pursue tax executions, resulting in a three-year delay. Consequently, the court upheld the lower court's decision to remove the liquidator due to these procedural failures.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA LIQUIDATÁRIO DESTITUIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031724
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106260021709
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 660/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35D68C61DF86D73C80256AEE00394CAB?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções fiscais ou processos pendentes na Repartição de Finanças contra a falida, sendo certo que durante cerca de três anos recebeu 4.200.514$00 adiantados pelos Cofres dos Tribunais, justificada está a sua destituição.