Voluntary payment of social security contributions after accusation does not mandate case dismissal for fiscal crimes.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the mandatory archiving of fiscal crime files following voluntary social security payments. The prosecution argued that such payments should trigger automatic case closure under Article 26 of the Non-Customs Fiscal Offenses Legal Regime, while the defense contended this act constituted a full confession and settlement. The court ruled that the statute does not prescribe archiving for this specific scenario, limiting the payment's effect to a potential statutory reduction of the sentence rather than case termination.
Legislator-Regeste
AmtlichFRAUDE FISCAL PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PENA REDUÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/15/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031805
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106060140319
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 183/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3567CCBC1C18293580256ACE002F2AF2?OpenDocument
SUMÁRIO
O pagamento das contribuições à Segurança Social após acusação mas na fase de instrução não determina o arquivamento dos autos relativamente ao crime fiscal, nos termos do artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, por ali não estar prevista tal hipótese, mas eventualmente tão só, em julgamento, a redução da pena a metade (e não a sua dispensa).