Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0408991 KI-generiert

Portuguese court partially allows appeal on traffic accident conviction requiring prosecution facts and security measure duration.

Geschäftsnummer 0408991
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a correctional judgment regarding a traffic accident resulting in death. The court held that the initial conviction was flawed because the irregular overtaking act was not included in the prosecution's charges, violating procedural requirements. Furthermore, the court ruled that the security measure prohibiting driving must last as long as the principal penalty and that suspending a fine requires proof of the defendant's inability to pay.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO PENAL PROCESSO CORRECCIONAL CONVOLAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES MEDIDA DE SEGURANÇA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR DURAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE MULTA

Schlagwörter

KI-generiert
correctional proceedings traffic accident conviction security measure duration fine suspension insolvency procedural facts requirement apparent concurrence of crimes irregular overtaking

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 136(1) CP
Art. 72 CP
Art. 48(1) CP
Art. 61(2)(d) CE
Art. 59(b)(2) CE
artigo 48, nº 1 do Código Penal
IV - Existe obstáculo legal à suspensão da pena de multa se não se provar que o réu não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48, nº 1 do Código Penal ).

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
STJ of 24/06/1970
STJ of 28/05/1985
STJ of 25/06/1986

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006636

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001100408991

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3552151F55FC57F78025686B0066529C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo correccional não podia o juiz condenar o réu por haver efectuado uma ultrapassagem irregular a um motociclo que seguia à sua frente se tal infracção e respectiva factualidade não constavam da acusação.

II - Resultando do acidente de viação devido a negligência inconsciente do réu, a morte de um dos peões e ferimentos em mais três, verifica-se um concurso aparente de crimes a punir pelo mais grave.

III - A medida de segurança de inibição de conduzir que advem do nº 2, alínea d) do artigo 61 do Código da Estrada deve equiparar-se na sua duração à da pena principal.

IV - Existe obstáculo legal à suspensão da pena de multa se não se provar que o réu não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48, nº 1 do Código Penal ).