Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0111650 KI-generiert

Portuguese court confirms aggravated murder conviction for cold-blooded killing with prior intent and reflection.

Geschäftsnummer 0111650
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's conviction for aggravated murder. The defendant killed the victim with a firearm after previously attempting to kill her with kicks, demonstrating premeditation and a lack of emotional disturbance. The court ruled that the defendant's actions revealed special culpability and perversity, justifying the 17-year sentence despite the absence of criminal history.

Legislator-Regeste

Amtlich

HOMICÍDIO QUALIFICADO FRIEZA DE ÂNIMO REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE PENA DE PRISÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS AUSÊNCIA

Schlagwörter

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aggravated murder special censurability premeditated killing cold-blooded execution elements of culpability penal code provisions reflection on means

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 132 n.2 CP
Art. 71 n.1 CP
Art. 71 n.2 CP
Art. 131 CP
artigo 132 do Código Penal

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 2000/05/11 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG188

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/31/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033024

[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270111650

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 26/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34FC8707DA5AD8D080256BC7003CEB46?OpenDocument

SUMÁRIO

As circunstâncias enumeradas no n.2 do artigo 132 do Código Penal, susceptíveis de revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente, não são taxativas nem implicam por si só a qualificação do crime; face ao seu funcionamento não automático e a sua não taxatividade só podem ser compreendidas enquanto elementos da culpa.

Provado que o agente no dia anterior formulara o desígnio de matar a vítima com uma arma, não abandonando essa resolução, provocando-a com um pontapé nas pernas, que não obteve reacção, e 5 minutos depois voltado a atingi-la com outro pontapé, após o que, com uma arma adaptada para calibre 22, disparou por duas vezes em direcção à vítima, que estava a cerca de 2,5 metros de si, atingindo-a no hemitórax e na cabeça, provocando-lhe a morte, há que concluir ter procedido com insensibilidade e com frieza de ânimo, e que reflectiu sobre o meio que empregou para consumar a morte planeada, integrando-se a sua conduta na alínea i) do n.2 do artigo 132 do Código Penal, tudo revelador de uma especial censurabilidade e perversidade.

A pena aplicada ao arguido - 17 anos de prisão - pelo crime de homicídio qualificado mostra-se ajustada, não obstante não ter antecedentes criminais.