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9730367 KI-generiert

Portuguese court denies appeal on notarial act validity, ruling foreign signature requirements met by specific wording.

Geschäftsnummer 9730367
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the validity of a notarial act executed in Brazil. The appellant alleged falsity due to a missing signature, but the court noted the document contained the handwritten phrase 'E eu, António Ascenção, Tabelião substituto, em exercício, subscrevo'. Consequently, the court held that the act was not false and its photocopies were valid, rejecting the claim of irregularity.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACTO NOTARIAL VALIDADE FOTOCÓPIA

Schlagwörter

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notarial act validity foreign state law notary signature requirement falsity of document photocopy authentication

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 365 n.º 1
CNOT67 Art. 44

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021403

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705159730367

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 440-A/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/340F32DBC0FDEE7C8025686B0066F406?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os actos notariais celebrados em Estado estrangeiro regem-se, quanto à sua regularidade, pela lei vigente nesse mesmo Estado.

II - Não é de deferir o incidente de falsidade de escritura notarial celebrada no Brasil, por alegada falta de assinatura do Notário, se dos termos finais do documento consta, manuscrita, a expressão:

" E eu, António Ascenção, Tabelião substituto, em exercício, subscrevo ".

III - Deste modo, também não estão feridas de falsidade as fotocópias de tal escritura autenticadas em Portugal.