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9920875 KI-generiert

Court confirms appeal dismissing negative appraisal action where burden of proof lies with defendants to show lack of title.

Geschäftsnummer 9920875
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court confirmed the appeal, dismissing the plaintiff's action to declare a notarial justification deed ineffective. The plaintiff argued the defendants lacked ownership of the land, while the defendants contended they held valid title. The court ruled this is a negative appraisal action where the burden of proof rests on the defendants to demonstrate the acquisition of the property right.

Legislator-Regeste

Amtlich

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ÓNUS DA PROVA

Schlagwörter

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negative appraisal action notarial justification deed burden of proof property ownership civil procedure code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67, Art. 4, n.º 2, alínea a)

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027657

[Nº DO DOCUMENTO] RP199912079920875

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 171/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336C5320A60DF110802568890044BBFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa.

II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos factos conducentes à aquisição daquele direito.