Court confirms appeal dismissing negative appraisal action where burden of proof lies with defendants to show lack of title.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the appeal, dismissing the plaintiff's action to declare a notarial justification deed ineffective. The plaintiff argued the defendants lacked ownership of the land, while the defendants contended they held valid title. The court ruled this is a negative appraisal action where the burden of proof rests on the defendants to demonstrate the acquisition of the property right.
Legislator-Regeste
AmtlichJUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ÓNUS DA PROVA
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027657
[Nº DO DOCUMENTO] RP199912079920875
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 171/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336C5320A60DF110802568890044BBFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa.
II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos factos conducentes à aquisição daquele direito.