Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9610099 KI-generiert

Court confirms equal pay principle applies when different unions negotiate distinct collective agreements with employer compliance.

Geschäftsnummer 9610099
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding equal pay disputes. The plaintiff argued for uniform wages, but the court found that different trade unions negotiated separate collective agreements resulting in varying salary structures. The court ruled that the employer's compliance with these distinct agreements satisfies the principle of equal pay for equal work.

Legislator-Regeste

Amtlich

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO RETRIBUIÇÃO-BASE

Schlagwörter

KI-generiert
equal pay principle collective bargaining trade union agreements remuneration structure labor law compliance

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
LCT69 Art. 86

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/20/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018304

[Nº DO DOCUMENTO] RP199605069610099

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 178/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32F0002BC96CD3D18025686B0066D51A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se ofende o princípio para trabalho igual salário igual, se os trabalhadores não estão filiados no mesmo sindicato tendo cada uma das organizações de classe negociado convenções colectivas onde se fixaram salários diferentes e a entidade patronal os satisfaz em conformidade.

II - Deve considerar-se como retribuição a remuneração por trabalho extraordinário se a mesma foi paga em quase todos os meses do ano de 1972 a 1992, chegando a atingir 1/2 do salário base.