Portuguese court awards 1.6 million escudos for 7.5% permanent partial disability loss of earning capacity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto modified a prior sentence to award 1.6 million escudos as compensation for permanent partial disability. The injured party, aged 21 at the time of the accident, suffered a 7.5% permanent partial incapacity while earning a monthly salary of 43,000 escudos. The court determined that this specific percentage of disability justified the calculated loss of earning capacity under the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/12/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026229
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905049920281
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85-A/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTRO DAIRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/312813CF5A9DA6A38025686B0067307C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Resultando de um acidente de viação para um lesado uma incapacidade parcial permanente de 7,5%, tendo este na altura 21 anos de idade e auferindo um salário mensal de 43.000$00 é de atribuir a indemnização de 1.600.000$00 pela perda de capacidade de ganho.