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9050907 KI-generiert

Court denies unspecified provisional measure for tractor passage where only a potestative right to request expansion exists.

Geschäftsnummer 9050907
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the request for an unspecified provisional measure authorizing tractor passage over a servitude originally established for animals and carts. The dominant landowners hold only a potestative right to petition for an expansion, which cannot be threatened by delay. Since no specific right is currently threatened by the opposition to tractor passage, the court ruled that an unspecified provisional measure cannot be granted as a preliminary step.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS PRESSUPOSTOS

Schlagwörter

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potestative right servitude expansion unspecified provisional measure tractor passage procedural caution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 1550
CPC67 Art. 399

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/24/1989

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006139

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101079050907

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 26/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MELGAÇO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/310B40E1C04B9DA78025686B00665039?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Antes de decidida, na acção própria, a ampliação para a passagem de tractores da servidão constituída para passagem de animais soltos e carros de bois, os proprietários do prédio dominante não têm o direito de passar com tractores, mas somente o direito potestativo de obter a ampliação da servidão.

II - O direito potestativo é insusceptível de ser ameaçado, no seu exercício, pela demora daquela acção.

III - Não pode, como preliminar daquela mesma acção, proceder providência cautelar não especificada, autorizando a passagem de tractores, por não haver direito ameaçado pela oposição dos requeridos a essa passagem.