Insurance company intervention in civil liability suit dismissed due to lack of independent right to the subject matter.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the insurance company's intervention in a civil liability suit regarding a traffic accident. The plaintiff requested the insurer to join the proceedings based on its potential responsibility for the compensation payment. The court ruled that the insurer lacks a proprietary right to the subject matter, as it does not hold a claim equal or parallel to the plaintiff's.
Legislator-Regeste
AmtlichINTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PRINCIPAL REQUISITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019550
[Nº DO DOCUMENTO] RP199701099630753
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30ED58A2AB3DD5FE8025686B0066F578?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente.
II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenção de uma Companhia de Seguros, requerida pelo autor com fundamento em responsabilidade dessa seguradora pelo pagamento da indemnização.