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9630753 KI-generiert

Insurance company intervention in civil liability suit dismissed due to lack of independent right to the subject matter.

Geschäftsnummer 9630753
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the insurance company's intervention in a civil liability suit regarding a traffic accident. The plaintiff requested the insurer to join the proceedings based on its potential responsibility for the compensation payment. The court ruled that the insurer lacks a proprietary right to the subject matter, as it does not hold a claim equal or parallel to the plaintiff's.

Legislator-Regeste

Amtlich

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PRINCIPAL REQUISITOS

Schlagwörter

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civil procedure intervention insurance company standing proprietary right requirement traffic accident liability third party participation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC67 Art. 351
CPC67 Art. 352

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019550

[Nº DO DOCUMENTO] RP199701099630753

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41-A/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30ED58A2AB3DD5FE8025686B0066F578?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente.

II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenção de uma Companhia de Seguros, requerida pelo autor com fundamento em responsabilidade dessa seguradora pelo pagamento da indemnização.