Debtor's default established only after judicial summons; interest runs from citation date per Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower court's judgment regarding the calculation of interest on a debt. The debtor argued that default occurred only upon the final judgment, but the court held that under the Civil Code, default is constituted solely after formal judicial or extrajudicial summons. Consequently, interest must be calculated from the date of the citation rather than the final judgment date.
Legislator-Regeste
AmtlichMORA DO DEVEDOR INTERPELAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/21/1994 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00015054 [Nº DO DOCUMENTO] RP199506069520106 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 136/92-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CFECF303E4DF248025686B0066ADB9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo sido alegada nem existindo qualquer das situações contempladas no artigo 805 n.2 do Código Civil, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
II - Sendo assim, os juros não são contados a partir do trânsito em julgado da sentença mas desde a citação.