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9520695 KI-generiert

Portuguese court confirms labor credit graduation rules under Civil Code Art. 737(1) and Law 17/86 Art. 12.

Geschäftsnummer 9520695
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed sentence regarding the graduation of labor credits. The court held that credits for dismissal without cause enjoy general mortgage privilege and are graduated, while arrears of wages take priority. This decision clarifies the statutory hierarchy for labor claims under the cited Portuguese laws.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL

Schlagwörter

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labor credit graduation dismissal without cause general mortgage privilege wage arrears priority Civil Code Article 737 Portuguese labor law executive procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 737 n.1 do Código Civil
Art. 12 da Lei 17/86 de 1986/06/14

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1995

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO ANO DE 1994.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016952

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510319520695

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6976-B

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CEF0DFBEED20F18025686B0066BA71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os créditos judicialmente reconhecidos a trabalhadores respeitantes a indemnização por despedimento sem justa causa gozam do privilégio mobiliário geral nos termos do artigo 737 n.1 do Código Civil e são graduados em conformidade.

II - Só os créditos de trabalhadores judicialmente reconhecidos respeitantes a salários em atraso ou do seu não pagamento tempestivo são graduados em primeiro lugar.