Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0252781 KI-generiert

Witness disqualification for moral reasons applies only to current parties, not former ones.

Geschäftsnummer 0252781
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the objection regarding a former partner's witness eligibility, ruling that moral disqualification applies only to parties at the time of testimony. The plaintiff argued the former partner could not testify due to past moral unfitness, while the defendant contended the partner remained a valid witness. The court held that the statutory bar on moral witnesses is strictly temporal, binding only on those who are parties when giving evidence.

Legislator-Regeste

Amtlich

TESTEMUNHA INABILIDADE PARA DEPOR SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO GERENTE RENÚNCIA DELIBERAÇÃO SOCIAL REGISTO FALTA PROVA PERICIAL APRECIAÇÃO DA PROVA TRIBUNAL DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA

Schlagwörter

KI-generiert
moral witness disqualification former party eligibility temporal application of bar societal partner testimony Código de Processo Civil

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 617 n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 374 n.º 1 do Código Civil
Art. 376 n.º 1, 2 e 359 n.º 2 do Código Civil
Art. 247 do Código Civil
Art. 3 do Código de Registo Comercial
Art. 14 n.º 1 do Código de Registo Comercial
Art. 260 do Código de Processo Civil
artigo 617 do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC STJ DE 1992/05/05 IN BMJ N417 PAG626
AC RP DE 1975/10/22 IN BMJ N252 PAG198
AC RP DE 1993/03/29 IN BMJ N425 PAG627

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035709

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302100252781

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 486/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CB2DFDA9B574E780256CFA00420D12?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo inábeis para testemunhar por motivos de ordem moral os que podem depor como partes -artigo 617 do Código de Processo Civil- não se pode ter o preceito como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.

II - A falta de registo da deliberação de renúncia à gerência de um sócio de uma sociedade por quotas não impede que ele deponha como testemunha numa acção em que a sociedade seja parte.

III - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, o qual pode afastar-se do laudo dos peritos ainda que unânime.

IV - O documento em que A declara ter recebido de B a importância de X prova apenas isso e não que B lhe deva apenas certa quantia.