Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0121081 KI-generiert

Contract resolution requires loss of interest and a final breach after admonitory summons with peremptory deadline.

Geschäftsnummer 0121081
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that a creditor cannot resolve a contract solely due to the debtor's delay without first converting it into a final breach. The court held that resolution requires the creditor to lose interest in the performance and issue an admonitory summons setting a peremptory deadline. Consequently, the initial claim for resolution based on mere delay was rejected until these procedural steps were completed.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA DE CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO PEREMPTÓRIO CUMPRIMENTO FIXAÇÃO DE PRAZO

Schlagwörter

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contract resolution debtor delay admonitory summons peremptory deadline loss of interest final breach contract termination

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 432 n.º 1
CCIV Art. 436 n.º 1
CCIV Art. 804 n.º 2
CCIV Art. 808 n.º 1
CCIV Art. 808 n.º 2

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035971

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303110121081

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300DD4F2AB37AD6F80256D01003A77B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes.

II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato.

III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em não cumprimento definitivo.

IV - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor.

V - Para que o credor possa resolver o contrato em consequência da mora do devedor é necessário que venha a perder o seu interesse na prestação e que tenha feito ao devedor uma interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento.