Contract resolution requires loss of interest and a final breach after admonitory summons with peremptory deadline.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto ruled that a creditor cannot resolve a contract solely due to the debtor's delay without first converting it into a final breach. The court held that resolution requires the creditor to lose interest in the performance and issue an admonitory summons setting a peremptory deadline. Consequently, the initial claim for resolution based on mere delay was rejected until these procedural steps were completed.
Legislator-Regeste
AmtlichRESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA DE CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO PEREMPTÓRIO CUMPRIMENTO FIXAÇÃO DE PRAZO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035971
[Nº DO DOCUMENTO] RP200303110121081
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300DD4F2AB37AD6F80256D01003A77B5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes.
II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato.
III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em não cumprimento definitivo.
IV - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor.
V - Para que o credor possa resolver o contrato em consequência da mora do devedor é necessário que venha a perder o seu interesse na prestação e que tenha feito ao devedor uma interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento.