Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0150938 KI-generiert

Court rules that the time limit for control management in corporate recovery is mandatory and cannot be extended.

Geschäftsnummer 0150938
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal regarding the extension of the control management period in a corporate recovery case. The appellant argued for a flexible timeline, but the court emphasized that Article 103 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code establishes a strict deadline. Consequently, the court held that this temporal provision is imperative, meaning any deviation would violate the statutory framework governing corporate recovery proceedings.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA PRAZO NORMA IMPERATIVA

Schlagwörter

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corporate recovery control management imperative deadline special bankruptcy code procedural time limit mandatory provision judicial extension

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031931

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110010150938

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 868/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD3C97FE0C10DC380256B190037B699?OpenDocument

SUMÁRIO

O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.