Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9521120 KI-generiert

Portuguese court denies appeal confirming partial expropriation compensation rules and expert report preference.

Geschäftsnummer 9521120
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision on compensation for partial expropriation. The court held that a subsequent municipal plan cannot condition the indemnity value when a utility line license was already granted, and that soil exceeding 50 meters depth must be valued differently. Furthermore, since no specific questions were posed regarding depreciation of the non-expropriated portion, experts were not required to address it, and the unanimous expert report was given preference over conflicting valuations.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO PARCIAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDEMNIZAÇÃO PDM

Schlagwörter

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partial expropriation public utility indemnity valuation expert report preference municipal planning soil depth calculation market value standard

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 43335 DE 1960/11/19 ART37
DL 43335 DE 1960/11/19 ART41
DL 43335 DE 1960/11/19 ART42
DL 43335 DE 1960/11/19 ART43
DL 43335 DE 1960/11/19 ART44
DL 43335 DE 1960/11/19 ART45
CEXP91 ART22 N2
CEXP91 ART23 N1
CEXP91 ART24 N2
CEXP91 ART25 N5
CEXP91 ART26
CEXP91 ART28

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019735

[Nº DO DOCUMENTO] RP199611199521120

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FCBF8CFF45984AF8025686B0066F0CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Implicando a instalação de uma linha de alta tensão a constituição de uma servidão sobre determinado prédio misto integralmente incluido na área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização, não pode o Plano Director Municipal, aprovado posteriormente ao despacho que concedeu a licença de estabelecimento daquela linha, segundo o qual não é possível a urbanização na zona de servidão, condicionar, de forma nenhuma, o valor da indemnização, pois este calcula-se com referência à declaração de utilidade pública (artigo 23 do Código das Expropriações).

II - O valor da parte do solo que excede a profundidade de 50 metros relativamente à via pública ( não apta para construção mas sim para outros fins ) deverá ser calculado nos termos do artigo 26 e não de acordo com o n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações.

III - Não tendo sido formulados quesitos ou pedido de indemnização relativos a prejuízos directamente derivados da expropriação parcial do prédio não têm os peritos que se pronunciar sobre a eventual depreciação da parte não expropriada.

IV - O valor da justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente.

V - No caso de divergência de laudos, merece preferência o laudo unânime dos peritos do Tribunal, face à sua posição de imparcialidade e a garantia de uma melhor objectividade por eles oferecida, pelo que deverá fixar-se a indemnização na importância por eles indicada se não existirem nos autos outros elementos de prova para além dos laudos dos peritos.