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0220032 KI-generiert

Court declares land donation for zoning approval null due to violation of public order and good morals.

Geschäftsnummer 0220032
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously declared null a contract between a developer and a municipal council where land was gifted in exchange for zoning approvals. The court found that using public land as compensation for administrative decisions violates public order and good morals. Consequently, the agreement was voided because it undermines the integrity of public administration and legal criteria for urban planning.

Legislator-Regeste

Amtlich

NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE INTERESSE PÚBLICO BONS COSTUMES

Schlagwörter

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nullity of legal act public order violation good morals doctrine municipal land donation zoning approval exchange administrative integrity unilateral public benefit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 ART280 N2
CONST97 ART235
CONST97 ART250
CONST97 ART252

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036737

[Nº DO DOCUMENTO] RP200305200220032

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FC82DFB2E97772A80256DDB00575F92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nulo, por contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, o negócio celebrado entre uma construtora e uma Câmara Municipal pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta cento e sessenta mil metros quadrados de terreno e a Casa da Quinta de....., totalmente a título gratuito, recebendo em compensação a aprovação de loteamentos.

II - Competindo às Câmaras Municipais a aprovação dos pedidos de loteamento - decisão de aprovação que está vinculada a critérios legalmente fixados - a doação de um prédio como contrapartida da aprovação de vários pedidos de loteamento, é negócio que deve ser encarado com grave reprovação por quem assuma os valores vigentes na nossa sociedade.