Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9331223 KI-generiert

Individual debt instrument lacks enforceability due to ambiguity regarding the removal of mortgage burdens.

Geschäftsnummer 9331223
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the appeal against the refusal of enforcement for a private deed involving a property sale. The creditor argued the document was executable, but the court found the phrase 'free of burdens' ambiguous regarding the specific obligation to cancel the mortgage. Consequently, the title was deemed unenforceable because the nature of the obligation remained uncertain without prior declaratory action.

Legislator-Regeste

Amtlich

TÍTULO EXECUTIVO EXEQUIBILIDADE DOCUMENTO PARTICULAR

Schlagwörter

KI-generiert
executive title private deed enforceability ambiguity of obligation declaratory action mortgage burden property sale

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC 67 Art. 45 n.º 1
CPC 67 Art. 46 c
CPC 67 Art. 50
CPC 67 Art. 55

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011305

[Nº DO DOCUMENTO] RP199405029331223

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FADAFD452F58DB08025686B0066A2DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É pelo título executivo que se determina o tipo da acção executiva e o seu objecto, bem como a legitimidade activa e passiva.

II - Havendo dúvidas acerca do tipo ou do objecto da obrigação titulada, o título deixa de ser exequível, devendo o credor ou titular da prestação, em acção declarativa prévia, obter a conversão daquele estado de dúvida em estado de certeza.

III - É pelo menos duvidoso que a expressão " livre de ónus ou encargos " contida numa escritura de compra e venda de imóvel, tenha o sentido de que o vendedor / executado se obrigou para com o comprador / exequente a cancelar o encargo da hipoteca.

IV - Os simples escritos particulares não possuem força executiva quanto a obrigações de prestação de facto

( ou a obrigações de coisas não fungíveis ou de quantia não determinada ).