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9941215 KI-generiert

Portuguese court dismisses civil evidence in criminal trial, ruling criminal jurisdiction is independent of civil proceedings.

Geschäftsnummer 9941215
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the admissibility of civil evidence in a criminal proceeding. The appellant argued that proof and conviction established in civil court should influence the criminal judgment on the same matter. The court ruled that criminal jurisdiction operates independently, allowing it to judge all prejudicial issues without being bound by civil findings.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL JULGAMENTO PROVAS ACÇÃO CÍVEL VALOR PROBATÓRIO

Schlagwörter

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criminal procedure independence civil evidence admissibility prejudicial issues judgment criminal conviction standard separate legal proceedings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 7 n.1 CPP

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/18/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028549

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003089941215

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 335/98-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F2137D0D46DA7F6802568D4004B2CFB?OpenDocument

SUMÁRIO

A propósito do valor, no foro criminal, da prova produzida no foro cível e da convicção aí adquirida (sobre a mesma matéria), há que ter em consideração o disposto no artigo 7 n.1 do Código de Processo Penal, donde decorre que a jurisdição penal pode julgar todas as questões prejudiciais de feitos penais e que a acção penal é exercida e julgada independentemente de quaisquer outras acções.