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9520548 KI-generiert

Eviction claim dismissed when landlord has sufficient housing space, not needing a separate house.

Geschäftsnummer 9520548
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the landlord's eviction action. The landlord argued they required a separate house to satisfy their housing needs, but the court found they already possessed sufficient living space within the property. Consequently, the court ruled that the statutory requirement for a separate dwelling was not met, rendering the eviction inadmissible.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE

Schlagwörter

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Regime do Arrendamento Urbano eviction admissibility housing needs requirement separate dwelling necessity landlord housing sufficiency

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano

Zitierte Rechtsprechung

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AC RP DE 1994/11/15
AC RP DE 1980/10/07

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/02/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015999

[Nº DO DOCUMENTO] RP199511079520548

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 643/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EC4CD920CD5C07D8025686B0066B9AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando exige que não tenha o senhorio " casa

... que satisfaça as suas necessidades habitacionais ", o artigo 71 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano usa o vocábulo no sentido de espaço habitável. Casa para este efeito, pode ser um andar, um apartamento.

II - Dispondo os Autores da parte livre do prédio onde se situa o arrendado - sendo indiscutida a suficiência daquela para satisfazer as necessidades habitacionais do senhorio - não se preenche o pressuposto da admissibilidade da acção, previsto naquele preceito do Regime do Arrendamento Urbano.