Eviction claim dismissed when landlord has sufficient housing space, not needing a separate house.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the landlord's eviction action. The landlord argued they required a separate house to satisfy their housing needs, but the court found they already possessed sufficient living space within the property. Consequently, the court ruled that the statutory requirement for a separate dwelling was not met, rendering the eviction inadmissible.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/02/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015999
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511079520548
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 643/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EC4CD920CD5C07D8025686B0066B9AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando exige que não tenha o senhorio " casa
... que satisfaça as suas necessidades habitacionais ", o artigo 71 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano usa o vocábulo no sentido de espaço habitável. Casa para este efeito, pode ser um andar, um apartamento.
II - Dispondo os Autores da parte livre do prédio onde se situa o arrendado - sendo indiscutida a suficiência daquela para satisfazer as necessidades habitacionais do senhorio - não se preenche o pressuposto da admissibilidade da acção, previsto naquele preceito do Regime do Arrendamento Urbano.