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9210797 KI-generiert

Court confirms that purchase of property excludes usucapion, making usucapion irrelevant after valid title acquisition.

Geschäftsnummer 9210797
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing a usucapion claim. The appellant argued for property acquisition through long-term possession, while the respondent maintained ownership via a valid purchase contract executed nine months after possession began. The court ruled that since the property was acquired through a formal sale, the usucapion process became legally irrelevant and incompatible with the new title.

Legislator-Regeste

Amtlich

POSSE USUCAPIÃO COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE DIREITOS

Schlagwörter

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usucapion posse compra e venda aquisição de propriedade direito real título translativo incompatibilidade jurídica

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Código Civil Português, artigos 1361 e seguintes

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/26/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008341

[Nº DO DOCUMENTO] RP199303309210797

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 239/91-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EB9952930DF1BFB8025686B00665CCF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A posse formal resultante do negócio jurídico translativo do direito real é distinta da causal da usucapião cujo "corpus" é o único objecto do respectivo "animus".

II - Os vários modos de aquisição da propriedade têm regulamentação autónoma e mostram-se incompatíveis entre si, no sentido de que o funcionamento de um exclui o outro.

III - Se a aquisição do direito de propriedade resulta de outro título, a usucapião é irrelevante.

IV - Assim, se alguém entrou na posse de um prédio em determinada data e o adquiriu por compra passados nove meses, só então pode ser considerado proprietário do mesmo.