Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9831127 KI-generiert

Portugal Telecom's payment option does not alter territorial jurisdiction based on its registered office location.

Geschäftsnummer 9831127
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the defendant's exception of territorial incompetence regarding a debt from Portugal Telecom. The creditor could choose between the forum of the company's seat in Lisbon or the defendant's habitual residence in Viana do Castelo, but selecting a third forum violated the statutory rule. Consequently, the case was remitted to the competent court, and the creditor was ordered to notify their choice within ten days.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CRÉDITO SOCIEDADE COMERCIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE

Schlagwörter

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territorial competence choice of forum commercial company seat payment obligation remittal of case

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 74(1)
CPC 67 Art. 111(3)
CC 66 Art. 774

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024347

[Nº DO DOCUMENTO] RP199810229831127

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 411/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DBE5B0E2F5385FE8025686B006718B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O assinante da Portugal Telecom S.A. pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades consentidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento dessa obrigação pecuniária, e por ele se estabelece definição da competência territorial do tribunal que em vista do pagamento vier a ser procurado.

II - Deixada à credora a escolha entre o foro da sua sede ( Lisboa ) e o da residência habitual da demandada ( Viana do Castelo ) ora em parte incerta, ao optar por outro violou a prescrição legal sobre o foro competente.

III - Uma vez julgada procedente a excepção de incompetência territorial, deve o processo ser remetido ao tribunal competente e se esse foro depender da escolha do credor este deverá ser notificado para no prazo de

10 dias comunicar ao tribunal qual foi a escolha.