Portugal Telecom's payment option does not alter territorial jurisdiction based on its registered office location.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the defendant's exception of territorial incompetence regarding a debt from Portugal Telecom. The creditor could choose between the forum of the company's seat in Lisbon or the defendant's habitual residence in Viana do Castelo, but selecting a third forum violated the statutory rule. Consequently, the case was remitted to the competent court, and the creditor was ordered to notify their choice within ten days.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CRÉDITO SOCIEDADE COMERCIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024347
[Nº DO DOCUMENTO] RP199810229831127
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 411/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DBE5B0E2F5385FE8025686B006718B0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O assinante da Portugal Telecom S.A. pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades consentidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento dessa obrigação pecuniária, e por ele se estabelece definição da competência territorial do tribunal que em vista do pagamento vier a ser procurado.
II - Deixada à credora a escolha entre o foro da sua sede ( Lisboa ) e o da residência habitual da demandada ( Viana do Castelo ) ora em parte incerta, ao optar por outro violou a prescrição legal sobre o foro competente.
III - Uma vez julgada procedente a excepção de incompetência territorial, deve o processo ser remetido ao tribunal competente e se esse foro depender da escolha do credor este deverá ser notificado para no prazo de
10 dias comunicar ao tribunal qual foi a escolha.